Governo edita MP que limita uso do FNDCT.

BASTA DE ATAQUES A CIÊNCIA E TECNOLOGIA BRASILEIRA

Em flagrante desrespeito a Lei Complementar 177 que proíbe o contingenciamento ou reserva de contingência nos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT o governo, no dia 29/08, editou uma medida provisória – MP impondo limites na liberação dos recurso do FNDCT até o ano de 2026. A MP determina um limite de gastos de 58% do fundo para 2023, de 68% em 2024, de 78% em 2025 e de 88% em 2026. Do total previsto na LOA 2022 para o FNDCT (R$ 9 bilhões), a MP autoriza a liberação de R$ 5,5 bilhões para o exercício.

Esta retenção proposta pela MP, ao arrepio da Lei Complementar 177 aprovada no Congresso com amplo apoio da comunidade científica, dos gestores em C&T e da comunidade universitária, vai prejudicar enormemente o desenvolvimento da ciência e tecnologia no país e a médio prazo compromete a continuidade e a apresentação de novos projetos.

O SindGCT, junto com diversas entidades se uniu a iniciativa da ICTP.BR e assinou manifestação contraria a disposição do Governo. O SindGCT e as entidades estão em contato com o Congresso para que este atue no sentido de não permitir mais este ataque a ciência brasileira.

Conheça a nota assinada pelo SindGCT junto com a ICTP.BR e outras entidades:

NOTA

 GOVERNO FEDERAL SACRIFICA A CIÊNCIA BRASILEIRA

 A comunidade acadêmica, científica e empresarial brasileira vem a público denunciar mais uma manobra para retirar recursos do financiamento à Ciência brasileira, efetuada nesta segunda-feira, 29.08, quando o governo federal publicou uma Medida Provisória que, na prática, contingência os recursos disponibilizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.

 A Medida Provisória nº 1.136, de 26 de agosto de 2022 altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o FNDCT, numa clara afronta ao Congresso Nacional que, no ano de 2021, aprovou, após derrubar o veto presidencial, a Lei Complementar nº 177, que proíbe o contingenciamento orçamentário do Fundo pelo governo federal.

Do total previsto na LOA 2022 para o FNDCT (R$ 9 bilhões), a MP autoriza a liberação de R$ 5,5 bilhões para o exercício. Desse montante, metade se destina às operações de empréstimos da FINEP, com impactos no setor industrial do país, e a outra para o financiamento de programas, estratégias e fomento à ciência, tecnologia e inovação (CT&I). Considerando que já foram liquidados e pagos R$ 3,2 bilhões no fomento à CT&I, pode-se concluir que os valores empenhados de cerca de R$ 2,7 bilhões não serão mais honrados em 2022. Pune-se as instituições por serem eficientes no uso e transparência dos recursos públicos.

 Isso significa que mais de 70 ações e programas que hoje são executados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, CNPq, Finep e das Organizações Sociais vinculadas ao Ministério, serão diretamente prejudicados, com um prejuízo impossível de avaliar para a Ciência brasileira.

Para agravar a situação, a MP ainda impõe um escalonamento até 2027 dos percentuais do Orçamento que serão liberados para o FNDCT. Na prática, todas as ações e programas que não forem honrados no exercício de 2022, serão transferidos para o ano de 2023, comprometendo, assim, o orçamento liberado deste ano, e assim por diante, até 2027.

A exposição de motivos que baliza a Medida Provisória, assinada pelo Ministro da Economia e pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, justifica a necessidade de cumprir a regra constitucional do Teto dos Gastos (EC 95/2016), quando a sociedade brasileira testemunha os vultosos recursos públicos pulverizados para outras finalidades, como o chamado Orçamento Secreto, em prejuízo de políticas estruturantes para o país, como Ciência e Tecnologia.

 As entidades que compõem a Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento – ICTP.Br, conjuntamente com diversas outras associações e instituições que fazem parte do sistema brasileiro de ciência, tecnologia e inovação, conclamam o Presidente do Congresso Nacional, Sen. Rodrigo Pacheco, a necessária devolução da MP nº 1.136, de 26 de agosto de 2022, sob pena de nosso País assistir ao colapso de sua produção científica, com retrocesso de várias e importantes políticas públicas de estímulo ao desenvolvimento tecnológico e inovação, e a desestruturação de um ecossistema sensível, produtor de riquezas e gerador de empregos com elevada qualificação.

Brasília, 31 de agosto de 2022.

Veja mais ações que estão sendo realizadas para não permitir mais este ataque, como as da SBPC : http://www.jornaldaciencia.org.br/edicoes/?url=http://jcnoticias.jornaldaciencia.org.br/2-sbpc-convida-entidades-cientificas-e-sociedades-afiliadas-a-se-manifestarem-em-defesa-da-cti-brasileira/

Participe, defenda a ciência e tecnologia!

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